A Função do Advogado Criminalista na Sociedade
Rodrigo Castanheira Criminalista inscrito na OAB/RJ nº 161.664, com mais de 15 anos de experiência na advocacia criminal, atuante em todas as instâncias judiciais e com participação em mais de 900 processos. A Função do Advogado Criminalista na Sociedade Home O advogado criminalista exerce uma função essencial para o equilíbrio da justiça e a preservação do Estado Democrático de Direito. Em um país que ainda convive com desigualdades profundas e com um sistema penal frequentemente seletivo, sua atuação vai muito além da defesa jurídica — ela representa a proteção da liberdade, da dignidade e da própria Constituição. No Rio de Janeiro, onde o sistema de justiça criminal enfrenta desafios diários, a presença de um advogado criminalista experiente é fundamental para garantir que cada cidadão tenha seus direitos respeitados e possa responder a um processo de forma justa. O Grupo Castanheira – Advocacia Criminal Especializada, liderado por Rodrigo Castanheira, há mais de 15 anos atua com dedicação na defesa de garantias individuais, transformando o exercício da advocacia criminal em um verdadeiro compromisso com a democracia e a justiça social. O que faz um advogado criminalista? O advogado criminalista atua na defesa de pessoas ou empresas acusadas da prática de crimes, acompanhando todas as etapas do processo penal, desde a investigação policial até o julgamento final. Sua missão é garantir que ninguém seja condenado sem provas, que os direitos constitucionais sejam respeitados e que o Estado não ultrapasse os limites legais de seu poder de punir. Entre suas atribuições mais importantes estão: Atuação em inquéritos policiais: o advogado acompanha o investigado, garantindo que seus direitos sejam preservados e que não haja abusos durante a investigação.Elaboração de estratégias de defesa: cada caso é único, e o criminalista utiliza sua técnica e experiência para construir a melhor linha de defesa possível.Atuação em processos judiciais: o advogado representa seu cliente em todas as fases do processo, sustentando oralmente, impugnando provas ilícitas e requerendo medidas judiciais cabíveis.Orientação jurídica e preventiva: além de atuar em casos concretos, o criminalista também orienta seus clientes sobre riscos, direitos e procedimentos, prevenindo futuras demandas penais. Mais do que um técnico do Direito, o advogado criminalista é um protetor da liberdade e da legalidade. Ele garante que o processo penal se desenvolva dentro dos limites constitucionais e que o cidadão não seja transformado em vítima de arbitrariedades. A importância do advogado criminalista na sociedade A atuação do advogado criminalista é vital para a promoção da justiça social. Mesmo em casos de grande repercussão, marcados por pressões midiáticas e pelo clamor público, é ele quem assegura que o julgamento seja conduzido com imparcialidade. Sua função é garantir que a presunção de inocência — princípio que assegura que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado — seja respeitada. Em um país onde ainda ocorrem prisões preventivas abusivas, investigações baseadas em achismos e decisões influenciadas pela opinião pública, o advogado criminalista é o verdadeiro equilíbrio entre o cidadão e o poder do Estado. Defesa contra abusos de autoridade Muitas vezes, o advogado criminalista precisa intervir diante de abusos cometidos por autoridades policiais ou judiciais. Casos de prisões ilegais, buscas arbitrárias, violações de domicílio ou uso excessivo da força infelizmente ainda fazem parte da realidade forense brasileira. Nessas situações, a presença do advogado criminalista é indispensável. Ele atua como fiscal da legalidade, denunciando irregularidades, pedindo relaxamento de prisões e acionando instrumentos constitucionais como o habeas corpus. A advocacia criminal como promotora de justiça social A advocacia criminal é também um instrumento de igualdade e inclusão. Ao garantir o direito de defesa a todos, independentemente de sua classe social ou condição econômica, o advogado criminalista contribui para o fortalecimento da democracia e para a redução das desigualdades. Muitos profissionais, inclusive, dedicam parte de seu tempo à atuação pro bono, prestando assistência gratuita a pessoas em situação de vulnerabilidade. É uma forma de devolver à sociedade o que o exercício da advocacia tem de mais nobre: a luta pela dignidade humana. O desafio da atuação criminal Ser advogado criminalista é enfrentar o olhar desconfiado da sociedade e, ao mesmo tempo, ser o bastião da justiça. É lidar com casos emocionalmente desafiadores e com o peso das decisões que podem mudar o destino de uma vida. Apesar das dificuldades, quem escolhe a advocacia criminal entende que defender é um ato de coragem e humanidade. A função do criminalista não é justificar crimes, mas garantir que o sistema penal não se torne um instrumento de injustiça. A relação de confiança com o cliente O sucesso da defesa depende de uma relação sólida e ética entre o advogado e o cliente. Essa relação se baseia em dois pilares: Sigilo profissional: o advogado criminalista tem o dever e o direito de manter confidenciais todas as informações compartilhadas pelo cliente. É a base da confiança e da lealdade na relação jurídica.Escuta ativa e empatia: compreender a realidade do cliente, suas angústias e expectativas é parte essencial da defesa. O advogado criminalista precisa ser, ao mesmo tempo, técnico e humano. Conclusão O advogado criminalista é uma peça indispensável para o funcionamento da justiça e da democracia. Sua função ultrapassa os tribunais e alcança a própria essência da cidadania: o direito de ser ouvido, o direito de se defender e o direito de não ser condenado injustamente. No Rio de Janeiro, o Grupo Castanheira – Advocacia Criminal Especializada tem orgulho de representar esses valores. Com Rodrigo Castanheira à frente, o escritório atua em tribunais da capital fluminense e de todo o Brasil, sempre pautado pela ética, técnica e compromisso com a liberdade.Valorizar a advocacia criminal é valorizar a justiça e o ser humano. E é justamente essa a missão do advogado criminalista: fazer da lei um instrumento de proteção, e nunca de opressão. Rodrigo Castanheira é advogado criminalista no Rio de Janeiro, com vasta experiência na defesa de casos complexos em tribunais de todo o Brasil. Há mais de 15 anos atua de forma exclusiva na área penal, sendo reconhecido por sua atuação técnica, estratégica e comprometida com a liberdade
Tribunal do Júri: guia completo sobre o procedimento
Rodrigo Castanheira Criminalista inscrito na OAB/RJ nº 161.664, com mais de 15 anos de experiência na advocacia criminal, atuante em todas as instâncias judiciais e com participação em mais de 900 processos. Procedimento perante o Tribunal do Júri: o ápice da justiça penal brasileira Home O Tribunal do Júri é uma das instituições mais emblemáticas e respeitadas do sistema de justiça brasileiro. Previsto na Constituição Federal de 1988, ele representa a soberania popular aplicada à justiça penal, garantindo que cidadãos comuns participem diretamente do julgamento de crimes dolosos contra a vida. Mais do que um rito processual, o Júri é a expressão máxima do Estado Democrático de Direito, onde a voz do povo se torna decisiva para afirmar — ou negar — a culpa de um cidadão. No Rio de Janeiro, palco de grandes julgamentos e debates históricos, o advogado criminalista assume papel essencial nessa arena, sendo a linha de defesa entre o indivíduo e o poder do Estado. O que é o Tribunal do Júri? O Tribunal do Júri é responsável por julgar crimes dolosos contra a vida, como homicídio, infanticídio, aborto e induzimento ou auxílio ao suicídio. Ele é composto por um juiz togado (presidente do Tribunal) e sete jurados leigos, cidadãos escolhidos aleatoriamente entre os alistados para o serviço do júri. A principal característica dessa instituição é a soberania dos veredictos — isto é, a decisão dos jurados sobre a culpa ou inocência do réu não pode ser revista por outro órgão judicial, salvo em hipóteses excepcionais. Essa soberania consagra a confiança do Estado na capacidade do povo de decidir sobre o destino de seus pares. As fases do procedimento do Tribunal do Júri O Código de Processo Penal divide o procedimento do Júri em duas fases: judicium accusationis (fase de formação da culpa) e judicium causae (fase do julgamento em plenário). 1. Judicium accusationis — Fase de Instrução Preliminar Nesta etapa, o juiz analisa se há indícios suficientes para levar o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. O procedimento inclui: Recebimento da denúncia: O Ministério Público ou o querelante formaliza a acusação.Instrução processual: São ouvidas testemunhas, realizado o interrogatório do acusado e produzidas as provas.Decisão de pronúncia: Se o juiz entender que há provas mínimas de autoria e materialidade, pronuncia o réu, enviando o caso ao Júri Popular. Caso contrário, ele pode impronunciar, absolver sumariamente ou desclassificar o crime. A atuação do advogado criminalista é decisiva nessa fase. É o momento de impugnar provas, apontar nulidades e demonstrar a fragilidade da acusação, buscando evitar que o caso avance indevidamente ao plenário. 2. Judicium causae — Fase de Julgamento É a etapa mais emblemática do processo penal. Nela, ocorre a sessão plenária, onde o advogado criminalista defende o acusado diante dos jurados e do Ministério Público, em um ambiente solene e público.As etapas são: Formação do Conselho de Sentença: Sete jurados são sorteados e compõem o colegiado julgador.Debates orais: Acusação e defesa apresentam suas teses. O promotor busca convencer pela condenação; o advogado criminalista, pela absolvição.Votação: Os jurados respondem aos quesitos apresentados pelo juiz presidente, decidindo se o réu é culpado ou inocente.Sentença: O juiz profere a sentença com base no veredicto dos jurados, fixando a pena, quando for o caso. A importância do advogado criminalista no Tribunal do Júri Poucas experiências jurídicas são tão intensas quanto o plenário do Júri. Ali, técnica e emoção se encontram; o advogado criminalista torna-se a voz do acusado perante o povo, traduzindo as provas e os fatos em uma narrativa compreensível, humana e legítima. A defesa no Júri exige muito mais do que conhecimento jurídico: requer oratória, estratégia, sensibilidade e domínio psicológico. Cada palavra, cada gesto e cada silêncio podem influenciar o convencimento dos jurados. Em casos de negativa de autoria, legítima defesa ou in dubio pro reo, o trabalho do advogado é mostrar que, diante da dúvida, deve prevalecer a liberdade.No Rio de Janeiro, onde grandes casos criminais ganham destaque nacional, a atuação de um advogado criminalista experiente é o que separa uma condenação injusta de uma absolvição justa. Peculiaridades do Tribunal do Júri O Júri possui traços únicos que o diferenciam de qualquer outro julgamento: Participação popular: os jurados representam a sociedade no julgamento.Sigilo das votações: o voto é secreto, preservando a liberdade de decisão.Rito solene e simbólico: cada ato tem um valor histórico e jurídico, desde o juramento até o veredicto.Soberania dos veredictos: os jurados são a última palavra sobre a culpa. Essas características tornam o Júri o espaço mais nobre da advocacia criminal — o lugar onde a defesa da liberdade humana alcança sua expressão mais pura. O Tribunal do Júri como símbolo da democracia O Júri é, antes de tudo, um instrumento democrático. Ele representa a confiança do Estado na capacidade do cidadão comum de exercer a justiça. Ao mesmo tempo, é um lembrete de que o poder de punir não pertence ao Estado sozinho, mas à sociedade, em comunhão com a Constituição. Para o advogado criminalista, o Júri é o ápice da profissão. É ali que se revela, em plenitude, o papel da advocacia na defesa da liberdade, da dignidade e da verdade.O Grupo Castanheira – Advocacia Criminal Especializada, com sede no Rio de Janeiro, atua com excelência em tribunais do Júri na capital fluminense e em todo o Brasil, levando ao plenário uma defesa técnica, estratégica e pautada na ética. Sob a liderança de Rodrigo Castanheira, o escritório construiu sua reputação em grandes julgamentos, baseando-se sempre no princípio de que nenhum inocente deve ser condenado e toda dúvida deve beneficiar o réu. Conclusão O Tribunal do Júri é a consagração da justiça feita pelo povo, para o povo. É o espaço onde o advogado criminalista defende não apenas o réu, mas o próprio equilíbrio do sistema penal. Compreender seu funcionamento é compreender o valor da liberdade e o dever de lutar contra a injustiça. No Rio de Janeiro, o Grupo Castanheira se destaca por sua atuação firme, técnica e comprometida com a verdade, transformando o Tribunal do Júri não
A Importância da Fundamentação nas Decisões sobre Medidas Protetivas na Lei Maria da Penha
Rodrigo Castanheira Criminalista inscrito na OAB/RJ nº 161.664, com mais de 15 anos de experiência na advocacia criminal, atuante em todas as instâncias judiciais e com participação em mais de 900 processos. A Importância da Fundamentação nas Decisões sobre Medidas Protetivas na Lei Maria da Penha Home A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco jurídico e social no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Desde sua promulgação, tornou-se um instrumento essencial de proteção e justiça, reafirmando o compromisso do Estado brasileiro com os direitos humanos e com a dignidade feminina. Entre suas previsões mais relevantes estão as medidas protetivas de urgência, criadas para garantir a segurança da vítima em situações de risco imediato. No entanto, a aplicação dessas medidas precisa obedecer a um princípio constitucional fundamental: a fundamentação das decisões judiciais. É ela que assegura que o poder do Estado seja exercido de forma legítima, equilibrada e transparente — protegendo a mulher sem violar direitos individuais do acusado. O que são medidas protetivas de urgência? As medidas protetivas são providências determinadas pelo juiz com o objetivo de proteger a integridade física, psicológica, moral e patrimonial da mulher vítima de violência. Entre as mais aplicadas estão: Afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima;Proibição de contato com a vítima, familiares ou testemunhas;Suspensão ou restrição do direito de visitas a filhos menores;Fixação de pensão alimentícia provisória. Essas medidas têm natureza cautelar, ou seja, são preventivas e temporárias, devendo ser aplicadas de forma proporcional à gravidade da situação. No Rio de Janeiro, é comum que sejam deferidas em caráter urgente, muitas vezes em poucas horas, o que torna ainda mais indispensável a presença de um advogado criminalista experiente para fiscalizar a legalidade e a coerência da decisão judicial. Por que a fundamentação é essencial? Toda decisão judicial precisa ser fundamentada — não apenas como exigência formal, mas como garantia constitucional. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal determina que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. No contexto da Lei Maria da Penha, isso significa que o juiz deve expor, com clareza, os motivos que o levaram a deferir ou indeferir uma medida protetiva, demonstrando a existência de indícios de risco real à integridade da vítima. Uma decisão sem fundamentação não apenas fere a legalidade, mas fragiliza a confiança no sistema de justiça, podendo resultar em nulidade e comprometer a segurança tanto da vítima quanto do acusado. A fundamentação adequada cumpre três funções essenciais: Assegura a transparência e o controle das decisões judiciais;Evita arbitrariedades, garantindo que medidas restritivas de direitos só sejam aplicadas quando realmente necessárias;Protege o equilíbrio entre o direito de defesa e o direito à proteção da vítima. Aspectos legais e critérios para fundamentação Para aplicar medidas protetivas de urgência, o juiz deve observar três elementos fundamentais: As evidências apresentadas: relatórios médicos, boletins de ocorrência, testemunhos e outros elementos que indiquem risco concreto.A gravidade e a frequência da violência: é necessário avaliar o histórico e o contexto das agressões.O princípio da proporcionalidade: a medida deve ser adequada e suficiente para garantir a proteção da vítima, sem causar restrições desnecessárias ao acusado. O advogado criminalista atua justamente nesse ponto de equilíbrio — fiscalizando se os fundamentos apresentados pelo magistrado correspondem às provas dos autos e se a decisão respeita o devido processo legal. Benefícios de uma decisão bem fundamentada Uma decisão devidamente fundamentada traz benefícios não apenas às partes envolvidas, mas também ao próprio sistema de justiça. Entre eles: Maior segurança jurídica, evitando contestações e recursos desnecessários;Fortalecimento da confiança da vítima no Judiciário, demonstrando comprometimento real com sua proteção;Prevenção de abusos de autoridade, assegurando que as medidas sejam aplicadas apenas quando indispensáveis;Efetividade das medidas protetivas, pois decisões claras e bem estruturadas são mais fáceis de fiscalizar e cumprir. Desafios na aplicação prática Apesar dos avanços, a aplicação da Lei Maria da Penha ainda enfrenta obstáculos significativos. A sobrecarga do Judiciário, a falta de estrutura de delegacias especializadas e a carência de capacitação de profissionais são fatores que podem comprometer a qualidade das decisões e a fundamentação adequada. Em muitos casos, medidas são decretadas de forma automática, sem a análise minuciosa das provas, o que pode gerar injustiças e distorções. É exatamente por isso que o papel do advogado criminalista no Rio de Janeiro é tão importante — ele garante que cada decisão seja baseada em fatos concretos e devidamente motivada, preservando o equilíbrio entre proteção e legalidade. Fundamentação e o Estado Democrático de Direito A exigência de fundamentação das decisões judiciais é, acima de tudo, uma garantia de liberdade e de justiça. Sem ela, o poder de julgar se tornaria arbitrário, e o próprio Estado Democrático de Direito perderia seu sentido. A fundamentação é o elo entre a lei e a razão, entre o dever de proteger e o dever de respeitar. O Grupo Castanheira – Advocacia Criminal Especializada, com sede no Rio de Janeiro, atua com seriedade e técnica em casos que envolvem medidas protetivas, audiências de custódia e violência doméstica, sempre buscando o equilíbrio entre a proteção das vítimas e a defesa dos acusados injustamente. Sob a liderança de Rodrigo Castanheira, advogado criminalista no Rio de Janeiro, o escritório tem como missão garantir que toda decisão judicial seja justa, legal e devidamente fundamentada. Conclusão A fundamentação das decisões sobre medidas protetivas é o que assegura o funcionamento legítimo da Lei Maria da Penha. Ela protege, ao mesmo tempo, a mulher que busca amparo e o cidadão que não pode ser condenado sem provas ou sem a devida análise dos fatos.Proteger é preciso — mas proteger com justiça é indispensável. E é justamente esse o papel do advogado criminalista: garantir que a lei seja aplicada com equilíbrio, técnica e humanidade. Rodrigo Castanheira é advogado criminalista no Rio de Janeiro, com vasta experiência na defesa de casos complexos em tribunais de todo o Brasil. Há mais de 15 anos atua de forma exclusiva na área penal,
Revisão Criminal e Habeas Corpus: quando a justiça precisa ser revista
Rodrigo Castanheira Criminalista inscrito na OAB/RJ nº 161.664, com mais de 15 anos de experiência na advocacia criminal, atuante em todas as instâncias judiciais e com participação em mais de 900 processos. Revisão Criminal e Habeas Corpus: quando a justiça precisa ser revista Home https://youtube.com/shorts/PyLKmPzfQMg?si=FcI6KhVp24qL1lUU A revisão criminal é um dos instrumentos mais importantes e sensíveis do sistema de justiça brasileiro. Ela representa a possibilidade de reabrir casos já encerrados, de reavaliar sentenças transitadas em julgado e, sobretudo, de corrigir erros judiciais que resultaram em condenações injustas. Mais do que uma ferramenta processual, a revisão criminal é um ato de coragem institucional — o reconhecimento de que a justiça, embora necessária, é humana e, por isso, falível. No Rio de Janeiro, o advogado criminalista desempenha papel central nesses casos. É ele quem estuda processos antigos, identifica falhas, localiza novas provas e busca reverter decisões que, mesmo definitivas, violam o princípio maior do Direito Penal: nenhum inocente deve ser punido. A importância da coisa julgada no Direito brasileiro A coisa julgada é o princípio que confere estabilidade às decisões judiciais, tornando-as definitivas e imutáveis. Ela garante segurança jurídica e previsibilidade social, evitando que conflitos sejam eternamente reabertos. Contudo, o Direito não pode ser cego à realidade. A estabilidade das decisões não pode servir de escudo para erros, injustiças ou condenações baseadas em provas falsas. Quando a aplicação rígida da coisa julgada se sobrepõe à verdade e à dignidade humana, a justiça perde sua essência. É nesse ponto que surge a revisão criminal — como um instrumento excepcional para restabelecer a justiça material. O que é a revisão criminal e quando pode ser utilizada? Prevista no Código de Processo Penal, a revisão criminal pode ser proposta em benefício do réu condenado definitivamente, quando há razões concretas para crer que a sentença foi injusta ou contrária à prova dos autos. Ela pode ser utilizada nas seguintes situações: Quando novas provas surgem após o trânsito em julgado, capazes de comprovar a inocência do réu;Quando há erro de fato, evidente e verificável sem necessidade de interpretação subjetiva;Quando a decisão é contrária às evidências do processo ou baseada em provas posteriormente declaradas falsas. A revisão criminal, portanto, não é um recurso comum. Ela não serve para rediscutir o mérito de um processo regular, mas para reparar erros extraordinários, que, se não corrigidos, perpetuariam uma injustiça. O Habeas Corpus substitutivo como instrumento complementar O Habeas Corpus é um remédio constitucional criado para proteger a liberdade de locomoção contra atos ilegais ou abusivos. Embora não substitua formalmente a revisão criminal, o Habeas Corpus substitutivo tem sido utilizado pela advocacia como uma alternativa eficaz em situações urgentes, quando a prisão é manifestamente ilegal ou desproporcional. Nos tribunais do Rio de Janeiro e em cortes superiores, como o STJ e o STF, o Habeas Corpus tem sido fundamental para restaurar a liberdade de pessoas injustamente condenadas ou mantidas presas sem fundamento jurídico. Ele se torna um complemento à revisão criminal — uma ferramenta de resistência garantista que impede que a burocracia se sobreponha à liberdade. Justiça versus segurança jurídica: o dilema eterno O uso da revisão criminal e do Habeas Corpus substitutivo revela um dos maiores dilemas do Direito: como equilibrar segurança jurídica e justiça material.A coisa julgada dá estabilidade ao sistema, mas a justiça exige flexibilidade para corrigir erros. A jurisprudência brasileira tem avançado nesse sentido. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vêm reconhecendo que a coisa julgada não é absoluta e pode ser relativizada quando há provas incontestáveis de inocência ou de vícios graves no processo. Trata-se de uma evolução necessária: a segurança jurídica não pode prevalecer sobre a verdade real. Casos emblemáticos na história da justiça brasileira A história judicial do país traz exemplos marcantes de erros corrigidos pela revisão criminal: Caso dos Irmãos Naves (1937): condenados injustamente por homicídio, com base em confissões obtidas sob tortura. A revisão criminal, anos depois, reconheceu o erro e devolveu-lhes simbolicamente a inocência. Caso Bar Bodega (1996): a revisão criminal absolveu inocentes condenados por um crime que não cometeram, após o surgimento de novas provas. Esses casos mostram que a revisão criminal não é um privilégio do condenado, mas um instrumento de justiça social. Ela reafirma a humanidade do sistema penal e a necessidade de um olhar constante sobre suas próprias falhas. Desafios e perspectivas da revisão criminal no Brasil Apesar de seu valor, a revisão criminal ainda enfrenta obstáculos significativos: Burocracia e morosidade processual, que retardam o reexame de casos urgentes;Interpretações restritivas, que dificultam o reconhecimento de novos elementos de prova;Estigma social, que acompanha o réu mesmo após a anulação da condenação. Para superar esses desafios, é necessário modernizar os mecanismos de revisão, utilizando tecnologia e inteligência artificial para cruzamento de dados processuais, identificação de contradições e análise automatizada de provas. Ferramentas modernas podem auxiliar o advogado criminalista na missão de encontrar a verdade e evitar que inocentes permaneçam presos. O papel do advogado criminalista No centro desse processo está o advogado criminalista, o verdadeiro guardião da liberdade. É ele quem, movido por técnica e sensibilidade, revisita processos antigos, identifica falhas, busca novas provas e provoca o sistema a se corrigir. Sua atuação exige persistência, estudo e coragem para enfrentar o peso da coisa julgada e questionar decisões que a sociedade, muitas vezes, acredita imutáveis. No Rio de Janeiro, o Grupo Castanheira – Advocacia Criminal Especializada, liderado por Rodrigo Castanheira, atua com excelência em revisões criminais e habeas corpus em tribunais de todo o país, especialmente nos casos em que a injustiça se torna evidente. Com mais de 15 anos de experiência na advocacia penal, o escritório tem como missão restaurar a liberdade e reparar erros históricos, sempre com base na Constituição e nos direitos humanos. Conclusão A revisão criminal e o Habeas Corpus substitutivo são instrumentos de humanidade dentro do sistema penal. Eles reafirmam que a justiça não é uma máquina de punir, mas um organismo que deve corrigir seus próprios erros. O Direito não pode ser imutável diante da verdade. No Rio