Rodrigo Castanheira

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco jurídico e social no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Desde sua promulgação, tornou-se um instrumento essencial de proteção e justiça, reafirmando o compromisso do Estado brasileiro com os direitos humanos e com a dignidade feminina.

Entre suas previsões mais relevantes estão as medidas protetivas de urgência, criadas para garantir a segurança da vítima em situações de risco imediato.

No entanto, a aplicação dessas medidas precisa obedecer a um princípio constitucional fundamental: a fundamentação das decisões judiciais.

É ela que assegura que o poder do Estado seja exercido de forma legítima, equilibrada e transparente — protegendo a mulher sem violar direitos individuais do acusado.

O que são medidas protetivas de urgência?

As medidas protetivas são providências determinadas pelo juiz com o objetivo de proteger a integridade física, psicológica, moral e patrimonial da mulher vítima de violência.

Entre as mais aplicadas estão:

Afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima;
Proibição de contato com a vítima, familiares ou testemunhas;
Suspensão ou restrição do direito de visitas a filhos menores;
Fixação de pensão alimentícia provisória.

Essas medidas têm natureza cautelar, ou seja, são preventivas e temporárias, devendo ser aplicadas de forma proporcional à gravidade da situação.

No Rio de Janeiro, é comum que sejam deferidas em caráter urgente, muitas vezes em poucas horas, o que torna ainda mais indispensável a presença de um advogado criminalista experiente para fiscalizar a legalidade e a coerência da decisão judicial.

Por que a fundamentação é essencial?

Toda decisão judicial precisa ser fundamentada — não apenas como exigência formal, mas como garantia constitucional.

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal determina que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”.

No contexto da Lei Maria da Penha, isso significa que o juiz deve expor, com clareza, os motivos que o levaram a deferir ou indeferir uma medida protetiva, demonstrando a existência de indícios de risco real à integridade da vítima.

Uma decisão sem fundamentação não apenas fere a legalidade, mas fragiliza a confiança no sistema de justiça, podendo resultar em nulidade e comprometer a segurança tanto da vítima quanto do acusado.

A fundamentação adequada cumpre três funções essenciais:

Assegura a transparência e o controle das decisões judiciais;
Evita arbitrariedades, garantindo que medidas restritivas de direitos só sejam aplicadas quando realmente necessárias;
Protege o equilíbrio entre o direito de defesa e o direito à proteção da vítima.

Aspectos legais e critérios para fundamentação

Para aplicar medidas protetivas de urgência, o juiz deve observar três elementos fundamentais:

As evidências apresentadas: relatórios médicos, boletins de ocorrência, testemunhos e outros elementos que indiquem risco concreto.
A gravidade e a frequência da violência: é necessário avaliar o histórico e o contexto das agressões.
O princípio da proporcionalidade: a medida deve ser adequada e suficiente para garantir a proteção da vítima, sem causar restrições desnecessárias ao acusado.

O advogado criminalista atua justamente nesse ponto de equilíbrio — fiscalizando se os fundamentos apresentados pelo magistrado correspondem às provas dos autos e se a decisão respeita o devido processo legal.

Benefícios de uma decisão bem fundamentada

Uma decisão devidamente fundamentada traz benefícios não apenas às partes envolvidas, mas também ao próprio sistema de justiça.

Entre eles:

Maior segurança jurídica, evitando contestações e recursos desnecessários;
Fortalecimento da confiança da vítima no Judiciário, demonstrando comprometimento real com sua proteção;
Prevenção de abusos de autoridade, assegurando que as medidas sejam aplicadas apenas quando indispensáveis;
Efetividade das medidas protetivas, pois decisões claras e bem estruturadas são mais fáceis de fiscalizar e cumprir.

Desafios na aplicação prática

Apesar dos avanços, a aplicação da Lei Maria da Penha ainda enfrenta obstáculos significativos.

A sobrecarga do Judiciário, a falta de estrutura de delegacias especializadas e a carência de capacitação de profissionais são fatores que podem comprometer a qualidade das decisões e a fundamentação adequada.

Em muitos casos, medidas são decretadas de forma automática, sem a análise minuciosa das provas, o que pode gerar injustiças e distorções.

É exatamente por isso que o papel do advogado criminalista no Rio de Janeiro é tão importante — ele garante que cada decisão seja baseada em fatos concretos e devidamente motivada, preservando o equilíbrio entre proteção e legalidade.

Fundamentação e o Estado Democrático de Direito

A exigência de fundamentação das decisões judiciais é, acima de tudo, uma garantia de liberdade e de justiça.

Sem ela, o poder de julgar se tornaria arbitrário, e o próprio Estado Democrático de Direito perderia seu sentido.

A fundamentação é o elo entre a lei e a razão, entre o dever de proteger e o dever de respeitar.

O Grupo Castanheira – Advocacia Criminal Especializada, com sede no Rio de Janeiro, atua com seriedade e técnica em casos que envolvem medidas protetivas, audiências de custódia e violência doméstica, sempre buscando o equilíbrio entre a proteção das vítimas e a defesa dos acusados injustamente.

Sob a liderança de Rodrigo Castanheira, advogado criminalista no Rio de Janeiro, o escritório tem como missão garantir que toda decisão judicial seja justa, legal e devidamente fundamentada.

Conclusão

A fundamentação das decisões sobre medidas protetivas é o que assegura o funcionamento legítimo da Lei Maria da Penha.

Ela protege, ao mesmo tempo, a mulher que busca amparo e o cidadão que não pode ser condenado sem provas ou sem a devida análise dos fatos.
Proteger é preciso — mas proteger com justiça é indispensável.

E é justamente esse o papel do advogado criminalista: garantir que a lei seja aplicada com equilíbrio, técnica e humanidade.