Rodrigo Castanheira

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um dos marcos mais importantes da história jurídica brasileira. Criada para combater e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, ela representa um avanço civilizatório no reconhecimento da dignidade feminina e na proteção de direitos fundamentais.

Contudo, como todo instrumento jurídico, sua aplicação exige equilíbrio e responsabilidade. Infelizmente, há situações em que essa lei, concebida para proteger, é utilizada de forma indevida — transformando-se, em alguns casos, em um meio de vingança ou manipulação emocional.

Nesses cenários, a atuação do advogado criminalista no Rio de Janeiro é indispensável para garantir que a justiça prevaleça, tanto na defesa das verdadeiras vítimas quanto na proteção de inocentes injustamente acusados.

O verdadeiro propósito da Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha nasceu do compromisso do Estado brasileiro com os tratados internacionais de direitos humanos, especialmente a Convenção de Belém do Pará, que impõe aos países signatários o dever de combater a violência contra a mulher em todas as suas formas.

A legislação abrange cinco tipos de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Além de punir o agressor, a lei busca prevenir a reincidência e proteger a vítima, por meio de medidas protetivas de urgência, como o afastamento do lar, a suspensão do porte de armas e a proibição de contato com a vítima.

A celeridade dessas medidas é necessária para garantir a integridade da mulher. Contudo, sua aplicação automática, sem uma análise criteriosa, pode gerar distorções graves — algo que um sistema de justiça equilibrado deve evitar.

O procedimento perante a Lei Maria da Penha

O procedimento tem início quando a vítima registra a ocorrência, geralmente em uma delegacia especializada de atendimento à mulher. Após o registro, o boletim é encaminhado ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

O juiz, ao receber a denúncia, pode decretar medidas protetivas imediatas, sem necessidade de audiência prévia, caso existam indícios de risco à integridade física ou psicológica da vítima.

Posteriormente, o acusado é intimado para prestar esclarecimentos e passa a responder ao processo criminal ou cível correspondente.

Nesse momento, é essencial a presença de um advogado criminalista, que assegure o respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, princípios fundamentais que protegem todos os cidadãos contra decisões precipitadas ou injustas.

Denunciação caluniosa e o uso indevido da lei

O uso indevido da Lei Maria da Penha é uma realidade que o sistema de justiça precisa enfrentar com responsabilidade. Casos de denunciação caluniosa, em que alguém é falsamente acusado de violência doméstica, representam um duplo prejuízo:

Prejudicam o acusado e enfraquecem a credibilidade da própria lei.
As consequências dessas falsas acusações podem ser devastadoras:
Danos irreversíveis à imagem e à reputação do acusado;
Ruptura de vínculos familiares e sociais;
Perda de emprego e constrangimento público;
Abalos emocionais e psicológicos profundos.

Além disso, denúncias infundadas sobrecarregam o sistema de justiça, desviando a atenção e os recursos de casos verdadeiros de violência doméstica — o que acaba enfraquecendo a proteção de quem realmente precisa.

A denunciação caluniosa é crime previsto no artigo 339 do Código Penal, e deve ser punida de forma exemplar para que a aplicação da Lei Maria da Penha continue sendo símbolo de justiça e não de injustiça.

O papel do advogado criminalista no equilíbrio da justiça

O advogado criminalista é o profissional que atua na linha tênue entre a proteção da vítima e a garantia dos direitos do acusado. Sua função é zelar pela aplicação justa da lei, combatendo abusos e garantindo que nenhuma medida seja tomada sem provas concretas.

No Rio de Janeiro, o Grupo Castanheira – Advocacia Criminal Especializada, liderado por Rodrigo Castanheira, tem atuado em diversos casos envolvendo a Lei Maria da Penha, tanto na defesa de pessoas injustamente acusadas quanto na orientação de vítimas reais de violência.

O objetivo é o mesmo: fazer com que a lei cumpra seu papel de proteger, sem se transformar em instrumento de injustiça.

A experiência mostra que a atuação técnica e responsável de um advogado criminalista no Rio de Janeiro pode ser determinante para o resultado do processo.

É ele quem identifica falhas na investigação, aponta contradições, contesta provas frágeis e exige fundamentação das decisões judiciais — garantindo que o devido processo legal seja respeitado em sua plenitude.

Caminhos para evitar o uso indevido da lei

Para que a Lei Maria da Penha continue sendo um instrumento legítimo de proteção, é fundamental adotar medidas que reforcem sua correta aplicação:

Investigações completas e imparciais, antes da imposição de medidas restritivas;
Conscientização da sociedade sobre as consequências das denúncias falsas;
Responsabilização criminal e cível de quem pratica denunciação caluniosa;
Acompanhamento jurídico técnico, tanto para vítimas quanto para acusados.

Somente com equilíbrio, rigor e ética será possível proteger verdadeiramente as mulheres, sem abrir espaço para injustiças.

Conclusão

A Lei Maria da Penha é uma conquista inquestionável e um símbolo de luta pelos direitos das mulheres. Mas como toda norma, precisa ser aplicada com prudência e responsabilidade.

O combate à violência doméstica exige respeito à verdade e aos direitos de ambas as partes — da vítima e do acusado.

O Grupo Castanheira – Advocacia Criminal Especializada, sediado no Rio de Janeiro, reafirma seu compromisso com uma advocacia penal justa, técnica e humana. Sob a liderança de Rodrigo Castanheira, advogado criminalista no Rio de Janeiro, o escritório atua com seriedade em casos que envolvem a Lei Maria da Penha, sempre com base na verdade, na Constituição e na defesa da dignidade humana.

Valorizar a justiça é agir com equilíbrio.

E o papel do advogado criminalista é exatamente esse: proteger a liberdade sem permitir que a lei se torne arma de vingança.