Rodrigo Castanheira

No sistema penal brasileiro, a prisão preventiva é uma medida cautelar que deveria ser excepcional — aplicada apenas quando absolutamente indispensável à garantia da ordem pública, da instrução processual ou da aplicação da lei penal. No entanto, o que se observa, cada vez mais, é a banalização dessa medida, convertida em um instrumento de punição antecipada e de resposta simbólica à pressão social.

Como advogado criminalista atuante no Rio de Janeiro, testemunho diariamente os impactos devastadores dessa distorção, que transforma um mecanismo jurídico legítimo em verdadeira antecipação de pena.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LVII, é categórica: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”
A liberdade, portanto, é a regra; a prisão, a exceção.

Contudo, a prática revela um cenário oposto, onde o encarceramento cautelar é frequentemente utilizado como resposta imediata à opinião pública, desvirtuando o princípio da presunção de inocência.

A Função da Prisão Preventiva no Processo Penal

Prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva destina-se a assegurar o bom andamento do processo e a evitar que o acusado volte a delinquir, ameace testemunhas ou fuja.

Ela não tem caráter punitivo — ao contrário, é uma medida de natureza cautelar, limitada no tempo e na finalidade.

No entanto, o uso abusivo dessa ferramenta demonstra uma inversão de valores no sistema de justiça criminal.

Muitas vezes, a prisão preventiva é decretada sem fundamentos concretos, com base em expressões genéricas como “garantia da ordem pública” ou “gravidade abstrata do delito”.

Esse tipo de fundamentação viola o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que exige que toda decisão judicial seja devidamente motivada, sob pena de nulidade.

A Banalização e Seus Efeitos Práticos

A banalização das prisões preventivas afeta não apenas o acusado, mas todo o sistema de justiça.

No Rio de Janeiro, é comum que prisões cautelares se estendam por meses — e até anos — antes de qualquer sentença. Em muitos casos, quando finalmente ocorre o julgamento, o réu é absolvido ou condenado a uma pena menor que o tempo já cumprido preventivamente.

Essas distorções produzem efeitos profundos:

Superlotação carcerária: o Brasil já ocupa uma das primeiras posições no ranking mundial de encarceramento.
Desigualdade processual: réus pobres, sem acesso a uma defesa técnica qualificada, são os mais afetados.
Estigmatização social: o simples fato de ser preso, ainda que cautelarmente, pode destruir reputações, famílias e carreiras.
Comprometimento da imparcialidade: a prisão antecipada influencia o julgador, reforçando um viés inconsciente de culpa.

Trata-se, portanto, de um problema estrutural, que exige não apenas reformas legais, mas uma mudança de mentalidade na interpretação do Direito Penal.
Prisão Preventiva e o Enfraquecimento das Garantias Fundamentais

A utilização desmedida da prisão preventiva fragiliza os pilares do Estado Democrático de Direito.

Quando a exceção vira regra, o sistema se torna autoritário.

O Direito Penal deixa de proteger o cidadão e passa a servi-lo como instrumento de controle e medo.

É preciso recordar que o Devido Processo Legal, o Contraditório e a Ampla Defesa não são meras formalidades — são salvaguardas contra o poder punitivo do Estado.

E o advogado criminalista é o profissional responsável por garantir que essas garantias sejam respeitadas em sua integridade.

O Papel do Advogado Criminalista na Defesa da Liberdade

Em um cenário onde a prisão preventiva se banaliza, o papel do advogado criminalista torna-se ainda mais essencial.

É ele quem fiscaliza os fundamentos da prisão, impetra habeas corpus, requer revogações e busca alternativas cautelares menos gravosas, como a liberdade provisória com medidas restritivas, o monitoramento eletrônico ou o recolhimento domiciliar.

A atuação técnica e combativa do advogado criminal é o contrapeso necessário diante do punitivismo crescente.

Sua função não é apenas jurídica, mas também humanitária: lutar para que a liberdade não seja sacrificada por conveniência política ou clamor social.

No Grupo Castanheira – Advocacia Criminal Especializada, com sede na capital fluminense, a defesa da liberdade é princípio inegociável.

Com mais de 15 anos de experiência na advocacia penal, atuamos em prisões preventivas, habeas corpus, audiências de custódia e revisões criminais em todo o Brasil, sempre com base em uma visão garantista e técnica do Direito Penal.

Habeas Corpus e o Controle Judicial da Prisão Cautelar

O habeas corpus é o principal instrumento de resistência contra as prisões preventivas abusivas.

Previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição, ele garante a qualquer pessoa o direito de recorrer à Justiça contra constrangimento ilegal à sua liberdade.

Quando utilizado de forma estratégica, o habeas corpus tem o poder de restabelecer a liberdade do cidadão e corrigir decisões arbitrárias.

Os tribunais brasileiros, especialmente o STJ e o STF, têm reiterado que a prisão preventiva exige prova concreta dos requisitos legais, não podendo ser decretada por mera gravidade do crime ou suposição de periculosidade.

A defesa criminal eficaz, portanto, depende de fundamentação jurídica sólida, análise criteriosa dos autos e ação imediata diante de qualquer excesso.

O Caminho para um Direito Penal Equilibrado

O combate à banalização das prisões preventivas passa por um processo de reeducação jurídica.

É necessário que magistrados, promotores e defensores compreendam que a liberdade não é um privilégio — é um direito constitucional que só pode ser restringido mediante justificativa real e fundamentada.

O Direito Penal deve ser mínimo, garantista e humano, jamais instrumento de vingança social.

Punir é função do Estado, mas punir antes da prova e sem sentença é trair o próprio Estado de Direito.

Conclusão

A banalização das prisões preventivas representa uma das maiores ameaças à justiça penal contemporânea.

Ela corrói a credibilidade do sistema, viola garantias fundamentais e perpetua a seletividade punitiva que tanto marca o cenário brasileiro.

Enquanto a prisão preventiva for tratada como regra, a liberdade será exceção.

E enquanto a sociedade enxergar a prisão como sinônimo de justiça, o verdadeiro sentido da Constituição permanecerá esquecido.

É papel do advogado criminalista, sobretudo no Rio de Janeiro, lutar contra essa inversão de valores — lembrando que a advocacia criminal não defende crimes, mas defende o direito de cada cidadão ser julgado com justiça e dignidade.

O Grupo Castanheira segue comprometido com essa missão: proteger a liberdade, combater o abuso do poder e restaurar o equilíbrio da justiça penal.