Rodrigo Castanheira

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco jurídico no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Desde sua criação, ela tem se mostrado uma ferramenta essencial para garantir a segurança e os direitos das mulheres em situação de vulnerabilidade. Um dos aspectos centrais dessa lei são as medidas protetivas de urgência, que têm o objetivo de resguardar as vítimas em casos de risco iminente. Contudo, para que essas medidas sejam eficazes e respeitem os princípios do Estado de Direito, a fundamentação das decisões judiciais que as impõem é imprescindível.

O que são medidas protetivas de urgência?

As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha podem ser definidas como ações determinadas pelo juiz para proteger a integridade física, psicológica e patrimonial da mulher em situação de violência. Entre as medidas mais comuns estão:

O afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima;

A proibição de contato com a vítima, seus familiares ou testemunhas;

A suspensão ou restrição de visitas aos dependentes menores;

A fixação de pensão alimentícia provisória.

Essas medidas visam garantir a segurança imediata da vítima, prevenindo novas agressões ou situações de risco.

Por que a fundamentação é tão importante?

A fundamentação é a base para que as decisões judiciais sejam transparentes, justas e legais. No contexto da Lei Maria da Penha, isso significa que o juiz deve apresentar, de forma clara e objetiva, os motivos que o levaram a determinar uma medida protetiva. Esse requisito não é apenas uma exigência jurídica, mas também uma forma de garantir que a decisão respeite os direitos de todas as partes envolvidas.

A ausência de fundamentação pode levar a questionamentos sobre a legitimidade da decisão e até mesmo a sua anulação em instâncias superiores. Além disso, compromete a confiança da vítima no sistema de justiça e pode colocar em risco sua segurança.

Aspectos legais da fundamentação

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal determina que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. Essa norma se aplica às decisões relacionadas às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

Para fundamentar uma medida protetiva, o juiz deve considerar:

As evidências apresentadas: Relatórios, testemunhos e outros elementos que comprovem a situação de risco.

A gravidade da violência: A extensão e a frequência das agressões.

O princípio da proporcionalidade: A medida deve ser adequada e necessária para proteger a vítima, sem causar danos desnecessários ao agressor.

Benefícios da fundamentação bem elaborada

Uma decisão judicial bem fundamentada tem impacto direto na efetividade das medidas protetivas e no fortalecimento da Lei Maria da Penha. Entre os benefícios estão:

Maior segurança jurídica: As decisões fundamentadas transmitem confiança às partes e evitam contestações desnecessárias.

Prevenção de abusos: Garante que as medidas protetivas sejam aplicadas apenas quando realmente necessárias.

Proteção eficaz da vítima: Demonstra à vítima que o sistema de justiça está comprometido com sua segurança e bem-estar.

Desafios na aplicação das medidas protetivas

Embora a Lei Maria da Penha represente um avanço significativo, a sua aplicação ainda enfrenta desafios. A falta de capacitação de alguns profissionais do sistema de justiça, a sobrecarga do Judiciário e a carência de recursos são alguns dos fatores que podem comprometer a fundamentação adequada das decisões.

É essencial que juízes, promotores e demais atores envolvidos estejam devidamente preparados para lidar com os casos de violência doméstica e familiar. Além disso, é necessário investir em sistemas que agilizem a tramitação desses processos, garantindo respostas rápidas e eficazes.

Conclusão

A fundamentação das decisões judiciais na aplicação de medidas protetivas de urgência é um elemento essencial para a efetividade da Lei Maria da Penha. Além de assegurar a segurança da vítima, contribui para a legitimidade e a justiça das decisões judiciais.

Portanto, é crucial que o sistema de justiça continue a aprimorar seus procedimentos e garantir que todas as decisões sejam baseadas em uma fundamentação sólida e consistente. Dessa forma, será possível fortalecer a confiança das mulheres no sistema de proteção e avançar na luta contra a violência de gênero no Brasil.